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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 613/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de secretária pessoal no meu Gabinete Ana Raquel Rodrigues de Oliveira.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
2 de Agosto de 2004. - O Ministro da Administração Interna, Daniel Viegas Sanches.