Despacho n.º 17614/2006, de 30 de agosto

Despacho n.º 17 614/2006

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, dos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e atendendo ao disposto do n.º 3 do despacho n.º 16 644/2006, de 24 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de Agosto de 2006, delego e subdelego no subdirector-geral de Infra-Estruturas major-general Olegário Eugénio Tavares Patrício as seguintes competências:

a) Competência genérica para a gestão dos assuntos correntes, bem como as competências constantes do anexo I à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que respeitem à Direcção de Serviços de Programação e Normalização, à Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e Comunicações, à Estação Ibéria NATO e aos assuntos que respeitem ao Posto de Controlo OTAN, à actividade do oficial de segurança e à coordenação do Núcleo de Informática. Estas competências são delegadas sem prejuízo de avocação, que exercerei sempre que entenda conveniente;

b) Nas minhas ausências e impedimentos, delego todas as minhas competências próprias e subdelego todos os poderes que me foram conferidos pelo despacho n.º 16 644/2006.

2 - O presente despacho produz efeitos reportados a 3 de Julho de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelo subdirector-geral de Infra-Estruturas que se incluam no âmbito desta delegação/subdelegação de competências.

18 de Agosto de 2006. - A Directora-Geral, Clarinda Mendes de Sousa.