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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 632/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Carlos Manuel da Conceição Duarte para exercer funções de motorista do meu Gabinete, para o efeito requisitado ao Partido Social-Democrata.
17 de Julho de 2004. - O Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.
