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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 642/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino a requisição de Artur Manuel Duarte dos Santos, motorista de ligeiros, do quadro de pessoal do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, para exercer funções de motorista do meu Gabinete.
17 de Julho de 2004. - O Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.
