Despacho n.º 17658/2004 (2.ª série), de 25 de agosto

Despacho n.º 17 658/2004 (2.ª série). - 1 - Sempre que até ao final do corrente ano se torne necessário, autorizo o pessoal do meu Gabinete a deslocar-se em serviço oficial dentro do País, bem como o pagamento das despesas inerentes a tais deslocações.

2 - Autorizo também, sempre que tal se torne necessário, o pessoal administrativo, auxiliar, motorista e colaboradores especializados na área de arquivo e documentação do meu Gabinete a prestarem horas extraordinárias e durante o período de descanso semanal.

21 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, José Eduardo Rego Mendes Martins.