Despacho n.º 17660/2004 (2.ª série), de 25 de agosto

Despacho n.º 17 660/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 dos artigos 2.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é nomeado o mestre Quirino Manuel Dias do Nascimento Mealha, inspector de finanças principal do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, para prestar, em regime de destacamento, assessoria técnica especializada ao meu Gabinete.

2 - O nomeado auferirá, a título de remuneração mensal, a remuneração que lhe é devida em razão do cargo de origem acrescida da diferença, a suportar pelo meu Gabinete, para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete, incluindo o montante abonado a título de despesas de representação, e com direito à percepção dos respectivos subsídios de férias e de Natal, ficando desde já autorizado a utilizar a faculdade prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

3 - Em razão das funções que exerce no meu Gabinete, deve ser processado reembolso das despesas de telefone, nos termos definidos para adjuntos de gabinete.

4 - A presente nomeação é válida por um ano, automaticamente prorrogável, e manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo ser, no entanto, revogada a todo o tempo.

21 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, José Eduardo Rego Mendes Martins.