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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 661/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de secretária pessoal do meu Gabinete Maria do Carmo Cabral Fernandes, para o efeito requisitada ao Instituto da Conservação da Natureza.
21 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, José Eduardo Rego Mendes Martins.
