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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 669/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Hugo Emanuel Simões da Fonseca para prestar colaboração especializada na área do arquivo e documentação ao meu Gabinete.
2 - A remuneração do ora nomeado é fixada em Euro 1090,12 mensais, actualizada anualmente de acordo com a percentagem de aumento definida para o regime geral da função pública, sendo também abonados os subsídios de refeição, de férias e de Natal.
1 de Agosto de 2004. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, José Eduardo Rego Mendes Martins.
