Despacho n.º 17672/2004 (2.ª série), de 25 de agosto

Despacho n.º 17 672/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de comissão de serviço, especialista na área administrativa do meu Gabinete, a tempo inteiro e com subordinação hierárquica, Laurinda dos Reis, técnica profissional principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, nos seguintes termos:

1 - A nomeação é feita pelo período de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.

2 - Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é revogável a todo o tempo.

3 - A remuneração é paga mensalmente no montante de Euro 1300, actualizada nos termos da actualização salarial da função pública, acrescida dos subsídios de férias, de Natal e de refeição.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Julho de 2004.

21 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Local, José de Almeida Cesário.