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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17684/2010
Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de Junho, e na alínea a) do n.º 3 do despacho n.º 1001/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de Janeiro de 2010, determino a prorrogação da comissão de serviço do conselheiro técnico Paulo Guilherme da Silva Lemos, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, até 31 de Agosto de 2011.
17 de Novembro de 2010. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie.
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