Despacho n.º 17691/2001 (2.ª série), de 23 de agosto

Despacho n.º 17 691/2001 (2.ª série). - Através do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, foi criada a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, a qual, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 17.º, do referido diploma, fica sujeita ao regime de instalação e à necessidade de nomeação dos respectivos adjuntos.

Assim:

1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, é nomeado o licenciado Luís Manuel Salgueiro Tavares Salino, assessor principal do quadro do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, para exercer, em regime de comissão de serviço, considerando o disposto no n.º 1 do artigo 17.º do citado diploma, as funções de adjunto da comissão instaladora da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2001.

31 de Julho de 2001. - O Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, Acácio Manuel de Frias Barreiros.