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Ato Original
Despacho n.º 17 694/2003 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, designo para desempenharem funções de secretariado da direcção as funcionárias do quadro de pessoal desta Direcção-Geral Maria Helena Pinho de Aguiam, técnica profissional especialista, e Lauriana Pereira Estrócio, assistente administrativa especialista, com efeitos reportados a 25 de Julho de 2003.
1 de Setembro de 2003. - O Director-Geral, Fernando de Campos Serafino.