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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 698/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para desempenhar funções de coordenação do apoio administrativo do meu Gabinete as seguintes funcionárias:
Maria Helena Correia da Silva Fialho Gonçalves, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos.
Maria Bárbara Dias da Silva de Nunes Pereira, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território.
22 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos.