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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 699/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 2, e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunta do meu Gabinete Maria Helena de Carvalho e Silva Afonso, técnica superior de orçamento e conta principal, para o efeito requisitada à Direcção-Geral do Orçamento.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de Julho de 2002, inclusive.
11 de Julho de 2002. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.