Despacho n.º 17701/2005 (2.ª série), de 18 de agosto

Despacho n.º 17 701/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e da autorização que me é conferida pelo n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2005, de 30 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, subdelego no Chefe do Estado-Maior do Exército, general Luís Vasco Valença Pinto, a competência para celebrar os contratos referidos no n.º 1 da mesma resolução.

2 - Ficam por este meio ratificados todos os actos praticados pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, em data anterior à da publicação do presente despacho, em matérias que se incluam no âmbito da subdelegação de competências constante do número anterior.

29 de Julho de 2005. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado.