Despacho n.º 17703/2005 (2.ª série), de 18 de agosto

Despacho n.º 17 703/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, autorizo o director-geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, Fernando Celso Vicente de Campos Serafino, a subdelegar no subdirector-geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, Luís Manuel Fourneaux Macieira Fragoso, as competências que lhe foram delegadas através das alíneas a), b), g) e j) do meu despacho n.º 15 591/2005, de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 19 de Julho de 2005.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Março de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo subdirector-geral de Armamento e Equipamentos de Defesa que se incluam no âmbito da subdelegação de competências autorizada pelo presente despacho.

3 de Agosto de 2005. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado.