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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 707/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunto do meu Gabinete o licenciado Luís Alberto Castanheira Lopes, que, para o efeito, e nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do citado diploma, mantém a suspensão do exercício das funções que desempenhava na Radiotelevisão Portuguesa, S. A.
2 - Os efeitos do presente despacho reportam-se à data de 17 de Julho de 2004.
22 de Julho de 2004. - O Ministro do Turismo, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
