Despacho n.º 17712/2004 (2.ª série), de 25 de agosto

Despacho n.º 17 712/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego na chefe do meu Gabinete, Mariana Ribeiro dos Santos Ribeiro Ferreira da Costa Cabral, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos artigos 14.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro, a favor de individualidades que tenham de se deslocar ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete;

b) Autorizar deslocações em serviço ao estrangeiro do pessoal do Gabinete e, bem assim, o processamento dos correspondentes abonos;

c) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo por via aérea, ou a utilização de viatura própria a favor de individualidades que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete;

d) Autorizar os membros do Gabinete e restante pessoal a ele afecto a conduzir viatura do Estado, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março;

e) Autorizar, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março, a utilização de veículos próprios de funcionários e agentes afectos ao meu Gabinete;

f) Autorizar as despesas com refeição do pessoal do Gabinete ou afectos ao mesmo, nos termos das disposições legais aplicáveis;

g) Autorizar trabalho extraordinário, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

h) Autorizar a prática de actos correntes relativos às funções específicas do Gabinete sobre os quais tenha havido orientação prévia, nomeadamente os que se refiram a decisões sobre requerimentos que delas careçam;

i) Despacho dos assuntos de gestão corrente do meu Gabinete.

2 - Nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego ainda em Mariana Ribeiro dos Santos Ribeiro Ferreira da Costa Cabral a competência para a prática de todos os actos decisórios previstos neste diploma para a realização e autorização de despesas por conta do orçamento do Gabinete até aos limites das competências para directores-gerais previstas no referido diploma.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 23 de Julho de 2004, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados pela chefe do Gabinete que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.

23 de Julho de 2004. - O Ministro do Turismo, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.