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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 714/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, são requisitados do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho para exercerem funções no meu Gabinete o encarregado de pessoal auxiliar António Fernando Ribeiro da Costa e a auxiliar administrativa Mariana Palmira Severino Paredes.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Julho de 2004.
23 de Julho de 2004. - O Ministro do Turismo, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
