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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 716/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio secretária pessoal do meu Gabinete Maria Gabriela Fino de Sousa, que, para os efeitos, é requisitada ao quadro de pessoal do IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Julho de 2004.
23 de Julho de 2004. - O Ministro do Turismo, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
