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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 719/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é requisitado do quadro de pessoal da EMEL - Empresa Pública Municipal de Estacionamento de Lisboa, E. M., para exercer funções no meu Gabinete o motorista José Carlos Fonseca Silva.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2004.
30 de Julho de 2004. - O Ministro do Turismo, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
