Despacho n.º 17721/2005 (2.ª série), de 18 de agosto

Despacho n.º 17 721/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 90% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Rita Andreia Balsinha dos Reis pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procuradora-adjunta na comarca de Pampilhosa da Serra desde 3 de Junho de 2005 e enquanto se mantiver no exercício de funções, com excepção das férias judiciais.

2 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.