Despacho n.º 1775/2003 (2.ª série), de 29 de janeiro

Despacho n.º 1775/2003 (2.ª série). - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do despacho n.º 15 797/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, determino que:

a) Sempre que se torne necessário, até final do presente ano, autorizo o pessoal deste Gabinete a deslocar-se em serviço oficial dentro do País, bem como as despesas inerentes.

b) Autorizo também o pessoal administrativo, auxiliar e motoristas deste Gabinete a prestar horas extraordinárias e de descanso semanal sempre que tal se torne necessário.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.

7 de Janeiro de 2003. - O Chefe de Gabinete, Manuel de Andrade Neves.