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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 765/2001 (2.ª série). - De acordo com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o exercício de funções de motorista do meu Gabinete, desde o dia 5 de Julho de 2001, João Luís Vieira Mira, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
4 de Julho de 2001. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador.