Despacho n.º 17769/2004 (2.ª série), de 26 de agosto

Despacho n.º 17 769/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de chefe do meu Gabinete o licenciado Nuno Serra de Sanches Osório, sendo para o efeito requisitado à Intermoney Valores, S. V. - Sucursal em Portugal.

2 - Opta o nomeado, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, pelo regime remuneratório do lugar de origem.

3 - O nomeado é autorizado a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de hoje, dia 23 de Julho de 2004.

23 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado para os Assuntos do Mar, Nuno Maria Pinto de Magalhães Fernandes Thomaz.