Despacho n.º 1777/2003 (2.ª série), de 29 de janeiro

Despacho n.º 1777/2003 (2.ª série). - Está em curso a revisão do Plano Director Municipal da Figueira da Foz, tendo a composição da comissão técnica de acompanhamento sido aprovada pelo despacho n.º 17 189/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 2 de Setembro de 1999.

Tendo-se verificado que no município da Figueira da Foz existem áreas que se encontram sob jurisdição do Instituto da Conservação da Natureza, importa alargar a composição da referida comissão técnica à participação daquele Instituto.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e do n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 155/97, de 24 de Junho, e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente através do despacho n.º 15 790/2002 (2.ª série), de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, determino que a composição da comissão técnica que acompanha a revisão do Plano Director Municipal da Figueira da Foz seja acrescida de um representante do Instituto da Conservação da Natureza.

9 de Janeiro de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, José Mário Ferreira de Almeida.