Despacho n.º 17773/2000 (2.ª série), de 31 de agosto

Despacho n.º 17 773/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 80 % do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público ao licenciado Vítor Augusto Lima Ferreira, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na Comarca de Baião, a partir de 26 de Abril de 2000 e enquanto se mantiver em exercício de funções, com exclusão das férias judiciais.

18 de Agosto de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Nascimento Cabrita.