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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17797/2009
Considerando o teor do relatório de qualificação prévia dos concorrentes da comissão de avaliação do procedimento de contratação com qualificação prévia para a celebração do contrato de gestão do edifício hospitalar do Hospital Central do Algarve, datado de 9 de Junho de 2009, e respectivos anexos:
Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2003, de 28 de Abril, e com os fundamentos constantes do referido relatório:
1) É aprovado o relatório de qualificação prévia dos concorrentes da comissão de avaliação do procedimento de contratação com qualificação prévia para a celebração do contrato de gestão do edifício hospitalar do Hospital Central do Algarve, de 9 de Junho de 2009, e respectivos anexos;
2) São seleccionados para a fase seguinte de apresentação de propostas, em conformidade com o artigo 39.º do programa de procedimento, os concorrentes:
N.º 5 (Algarve.Saúde);
N.º 7 (Teixeira Duarte - Engenharia e Construções, S. A.).
Dê-se cumprimento ao previsto no n.º 40.3 do artigo 40.º do programa do procedimento.
24 de Julho de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.
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