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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 800/2006
Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 185.º da Constituição da República Portuguesa, serei substituído na minha ausência, no período de 8 a 15 de Agosto de 2006, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. João José Amaral Tomaz.
27 de Julho de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
