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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 802/2003 (2.ª série). - Nomeio, para exercer funções de coordenação do Núcleo de Apoio Administrativo do meu Gabinete, a secretária de finanças-coordenadora do quadro da Inspacção-Geral de Finanças Maria Fernanda Morgado Fernandes Sales Pires, sendo para o efeito requisitada ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.
O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de Setembro de 2003.
1 de Setembro de 2003. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho.