Despacho n.º 17807/2005 (2.ª série), de 19 de agosto

Despacho n.º 17 807/2005 (2.ª série). - O Rancho Folclórico As Salineiras de Lavos pretende deslocar-se ao Brasil, entre os dias 6 e 17 de Outubro de 2005, para participar na I Festa Portuguesa da Cidade de Cabo Frio, no estado do Rio de Janeiro.

Atendendo ao inegável interesse do intercâmbio cultural que a referida deslocação proporciona, entende o Governo adoptar as providências adequadas a permitir a participação dos elementos do mencionado grupo que sejam funcionários ou agentes do Estado.

Assim, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e ao abrigo da competência que me foi subdelegada pela alínea b) do n.º 4 do despacho n.º 14 405/2005 (2.ª série) do Ministro da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho, determino que os responsáveis dos serviços públicos de que dependem os funcionários ou agentes que integram o Rancho Folclórico As Salineiras de Lavos considerem os mesmos em exercício efectivo de funções durante o período da deslocação.

4 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, por subdelegação, Jorge Lacão Costa.