Despacho n.º 17808/2005 (2.ª série), de 19 de agosto

Despacho n.º 17 808/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a mestre Elsa Marina Sequeira Santos para exercer funções de assessoria no meu Gabinete, no âmbito das respectivas qualificações académicas e profissionais.

2 - A presente nomeação é feita pelo período de funcionamento deste Gabinete, sendo a nomeada equiparada para todos os efeitos legais, incluindo remuneratórios, a adjunto de gabinete incluindo as quantias correspondentes às despesas de representação e os subsídios de férias, de Natal e de refeição.

3 - Fica a nomeada autorizada a exercer as actividades a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

3 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.