Despacho n.º 17809/2003 (2.ª série), de 15 de setembro

Despacho n.º 17 809/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no chefe da Repartição de Armamento, tenente-coronel TMAEQ 0014122-E, José de Sousa Pinheiro, a competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma, até ao montante de Euro 10 000.

2 - O Presente despacho produz efeitos desde 23 de Julho de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade delegada, que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.

25 de Julho de 2003. - O Comandante, Manuel José Taveira Martins, TGEN PILAV.