Despacho n.º 17813/2005 (2.ª série), de 19 de agosto

Despacho n.º 17 813/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto na alínea j) do artigo 8.º, no artigo 10.º e no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, e no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29/2004, de 6 de Fevereiro, determino que o conselheiro técnico do quadro do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros a desempenhar funções na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, Dr. Filipe Alcobia de Moraes Sarmento Honrado seja transferido para a Embaixada de Portugal em Nova Deli para desempenhar as funções de conselheiro económico, indo ocupar o lugar vago decorrente da cessação de funções do Dr. João José Amaral Tomaz, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Abril de 2003.

22 de Julho de 2005. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.