Despacho n.º 17816/2006, de 1 de setembro

Despacho n.º 17 816/2006

Nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes conferidos pelo n.º 2 do artigo 29.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 25.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 112/2004, de 13 de Maio, e dos que me foram delegados pelo conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., através da deliberação n.º 561/2006, de 20 de Outubro de 2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 8 de Maio de 2006, delego e subdelego na licenciada Ana Margarida Rodrigues Gonçalves, que se encontra a assegurar a coordenação funcional do Centro de Estudo e Apoio à Criança e à Família, os seguintes poderes:

1) Elaborar o projecto do plano de acção e respectivo orçamento;

2) Dirigir o estabelecimento de acordo com o plano aprovado;

3) Autorizar os planos de férias e as respectivas alterações;

4) Autorizar férias anteriores à aprovação do plano anual e o gozo de férias interpoladas;

5) Despachar os pedidos de justificação de faltas;

6) Solicitar a verificação domiciliária da doença e a realização de juntas médicas nos termos legais aplicáveis, em função dos regimes de trabalho;

7) Autorizar as deslocações dos utentes em transportes públicos e em táxi;

8) Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens de consumo corrente, material didáctico e com a aquisição de serviços até ao montante de Euro 750, respeitando as regras e limites superiormente estabelecidos para os fundos fixos;

9) Movimentar as contas bancárias conjuntamente com uma assinatura do funcionário ou dirigente a quem tenha sido conferido essa competência;

10) Visar documentos de receita e despesa;

11) Assinar a correspondência relacionada com assuntos correntes de serviço;

12) Autorizar o pagamento de despesas de correio e franquias postais.

O presente despacho produz efeitos a partir desta data.

9 de Junho de 2006. - A Directora, Rosa Maria Pimenta Araújo.