Despacho n.º 17817/2006, de 1 de setembro

Despacho n.º 17 817/2006

Delegação de poderes

1 - Nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e no uso dos poderes conferidos pelo n.º 2 do artigo 25.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 29.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 112/2004, de 13 de Maio, delego na directora da Unidade de Solidariedade, Maria Isabel Dias, o poder de decidir sobre a atribuição de complemento solidário para idosos (CSI), constante do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro.

2 - O poder referido pode ser subdelegado no director de núcleo e pessoal e de coordenação.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados pelo dirigente referido no âmbito da matéria por ele abrangida, ao abrigo e nos termos do artigo 137.º do CPA.

19 de Junho de 2006. - A Directora, Rosa Maria Pimenta Araújo.