Despacho n.º 17819/2004 (2.ª série), de 26 de agosto

Despacho n.º 17 819/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, autorizo a subdirectora-geral da Administração da Justiça, Dr.ª Maria Leonor Paraíso Romão, a subdelegar as competências delegadas através das alíneas b) a l) do n.º 1 do despacho n.º 16 997/2003, de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Setembro de 2003.

4 de Agosto de 2004. - O Director-Geral, Pedro Gonsalves Mourão.