Despacho n.º 17829/2002 (2.ª série), de 10 de agosto

Despacho n.º 17 829/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, Delego no chefe do meu Gabinete, licenciado Arnaldo Manuel da Rocha Pereira Coutinho, a competência para os seguintes actos:

a) Gestão do pessoal do meu Gabinete;

b) Gestão do orçamento do Gabinete e autorizar, nos termos do Decreto-Lei n.º 71/75, de 15 de Abril, as alterações orçamentais que se revelem necessárias à sua execução;

c) Autorizar a constituição do fundo de maneio por conta do orçamento do Gabinete até ao montante máximo de um duodécimo de dotação orçamental;

d) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento;

e) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo;

f) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo via aérea, ou a utilização em transportes públicos relativamente a deslocações em serviço oficial;

g) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, derem entrada nos serviços além do prazo regulamentar;

h) Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços, por conta das dotações orçamentais do Gabinete, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite dos montantes referidos nas competências atribuídas aos directores-gerais;

i) Autorizar e realizar actos de gestão corrente relativamente às funções específicas do Gabinete.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, sem prejuízo da ratificação de todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, já tenham sido praticados desde 9 de Abril de 2002 pelo chefe do meu Gabinete.

22 de Julho de 2002. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.