Despacho n.º 17830/2004 (2.ª série), de 26 de agosto

Despacho n.º 17 830/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Maria João Merelo de Figueiredo Abecasis, assessora principal do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, para prestar apoio jurídico ao meu Gabinete, a fim de concluir a análises dos processos da reforma agrária.

2 - A mencionada assessoria ocorre pelo período de três meses, em horário pós-laboral, mantendo-se a nomeada em exercício de funções no organismo de origem.

3 - É atribuída a remuneração mensal de Euro 482,86.

17 de Julho de 2004. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Henrique da Costa Neves.