Despacho n.º 17832/2004 (2.ª série), de 26 de agosto

Despacho n.º 17 832/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, mostrando-se indispensável dotar este Gabinete de meios humanos adequados à pronta análise e resolução dos muitos assuntos que diariamente lhe são presentes, nomeio a licenciada em Finanças Maria Odete Antunes dos Santos Vicente Tavares, directora, nível 18, do quadro de pessoal do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, assessora do meu Gabinete, em regime de destacamento, para prestar apoio no exercício de funções técnicas no âmbito da sua especialidade, sendo suportadas por verbas deste Gabinete as despesas de representação estabelecidas por lei.

2 - A nomeada terá direito, quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, aos abonos das correspondentes despesas de transportes e de ajudas de custo, no montante igual ao que estiver em vigor para os servidores do Estado com a categoria correspondente ao índice 710 da tabela salarial do novo sistema retributivo (NSR) da função pública.

3 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

17 de Julho de 2004. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Henrique da Costa Neves.