Despacho n.º 17833/2004 (2.ª série), de 26 de agosto

Despacho n.º 17 833/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Henrique da Silva Ferreira Adrega, assessor principal do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, para prestar apoio ao meu Gabinete no âmbito da análise dos processos da Reforma Agrária.

2 - A presente nomeação tem a duração de três meses.

3 - É atribuída ao nomeado a remuneração correspondente à de adjunto de gabinete, incluindo despesas de representação e subsídios de férias, Natal e refeição.

4 - O nomeado terá, ainda, direito, quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo, no montante igual ao que estiver em vigor para os servidores do Estado com a categoria correspondente ao índice 710 da tabela salarial da função pública.

17 de Julho de 2004. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Henrique da Costa Neves.