Despacho n.º 17838/2004 (2.ª série), de 26 de agosto

Despacho n.º 17 838/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para prestar assessoria técnica ao meu Gabinete, a licenciada Ana Maria Duarte Carrilho, técnica do quadro de pessoal do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas/Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola.

2 - A remuneração mensal que é devida à agora nomeada, em razão da categoria que detém, bem como os subsídios de férias e de Natal inerentes, serão suportados pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas/Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, assegurando o orçamento do meu Gabinete a diferença para perfazer a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete, incluindo os subsídios de férias, de Natal e de refeição e as despesas de representação.

3 - A presente nomeação manter-se-é em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogado a todo o tempo.

4 - A nomeada terá direito, quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo, no montante igual ao que estiver em vigor para os servidores do Estado com a categoria correspondente ao índice 710 da tabela salarial do novo sistema retributivo (NSR) da função pública.

26 de Julho de 2004. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Henrique da Costa Neves.