Despacho n.º 17838/2006, de 4 de setembro

Despacho n.º 17 838/2006

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio assessora do meu Gabinete a mestre em Direito Isabel de Lima Mayer Alves Moreira, ficando autorizada a continuar a exercer a actividade docente prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

2 - As remunerações a processar são as estabelecidas por lei para o cargo de adjunto, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição, acrescidas do abono das despesas de representação.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2006.

16 de Agosto de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.