Despacho n.º 1784-A/2012, de 7 de fevereiro

Despacho n.º 1784-A/2012

1 - Considerando que o Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, aprovou a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que resulta da fusão da Direção-Geral das Contribuições e Impostos, da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e da Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros;

Considerando ainda que, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, o cargo de Diretor de Finanças de Lisboa mantém a qualificação de cargo de direção superior de 2.º grau, importa assegurar, desde o início de atividade da AT, a designação do respetivo titular.

2 - Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, designo o licenciado Mário Pereira Januário, Gestor Tributário, em regime de substituição, para o cargo de Diretor de Finanças da Direção de Finanças de Lisboa, cujo currículo, anexo ao presente despacho, evidencia o perfil adequado e demonstrativo da aptidão e experiência profissional necessários ao exercício do referido cargo.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.

6 de fevereiro de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar.

ANEXO

Síntese curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Mário Pereira Januário.

2 - Habilitações Académicas: Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, na variante Ciências Jurídico Políticas (1985).

3 - Atividade profissional:

Pertence aos quadros da DGCI desde dezembro de 1972; É Administrador Tributário desde 1990.

4 - Experiência Profissional - Cargos Exercidos:

1986 - Delegado do Ministério Público junto do Tribunal de 1.ª Instância das Contribuições e Impostos em Leiria;

1987-1990 - Formador do Centro de Formação da DGCI, nas áreas do Direito Comercial, Tributário e Processual Fiscal;

1990-1991 - Diretor do Centro de Formação da DGCI;

1991 - Coordenador de um grupo de trabalho encarregado do estudo e elaboração do Programa geral do Curso Superior de Ciências da Fiscalidade, destinado aos Oficiais Superiores da Guarda-Fiscal;

1992 - Diretor de Finanças em Leiria;

2004 - Diretor de Finanças de Santarém;

2009 - Diretor de Finanças de Lisboa, cargo que vem exercendo até esta data;

5 - Experiência docente Universitária:

1994-2000 - Exerceu funções docentes no Ensino Superior Público (IPL-ESTG Leiria), tendo sido responsável pelos programas e pela regência das cadeiras de Fiscalidade 1, Direito Económico, Políticas Comunitárias e Direito Comunitário, no CESE e no 4.º ano da licenciatura em Gestão de Empresas;

Recentemente, professor no Ensino Superior, responsável pela docência de módulos de Fiscalidade e Direito Tributário e Processual Tributário, nos cursos de Mestrado e Pós-graduação nas Escolas Superiores de Tecnologia e Gestão e Escola Superior de Gestão de Santarém, dos Institutos Politécnicos de Leiria e Santarém.

6 - Exemplos de publicações técnicas e científicas:

Autor de vários trabalhos sobre diversos temas, publicados em revistas e obras da especialidade, tais como: «Boletim da Apeca»; «Revisores e Empresas» da OROC; «O TOC» da CTOC; «A responsabilidade subsidiária dos TOC's» em CD, mensalmente distribuído pela CTOC, etc.

7 - Outras funções:

Conferencista regularmente convidado por diversas Instituições, nomeadamente: APECA, OROC, CTOC e pelo CEJ (Centro de Estudos Judiciários), a proferir conferências sobre diversos temas da fiscalidade.

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