Despacho n.º 17849/2006, de 4 de setembro

Despacho n.º 17 849/2006

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino o destacamento da licenciada em direito Anabela Lourenço Martins, técnica superior do quadro de pessoal do ICEP Portugal, para, no âmbito da sua especialidade, exercer funções de assessoria do meu Gabinete.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 4 de Maio de 2006.

11 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.