Despacho n.º 17854/2006, de 4 de setembro

Despacho n.º 17 854/2006

Delegação e subdelegação de competências

No uso dos poderes conferidos pelo n.º 2 do artigo 29.º dos Estatutos da Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 112/2004, de 13 de Maio, e com base nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego as seguintes competências, previstas no artigo 25.º do citado decreto-lei, e subdelego as restantes:

1 - Na assessora, licenciada Maria Emília Félix de Almeida Ferreira, no técnico superior licenciado Pedro José Pereira Diegues de Carvalho e no técnico especializado bacharel Sérgio Miguel Monteiro Tavares, no âmbito do núcleo da área funcional de contribuintes, as competências para:

1.1 - Assinar as declarações de situação contributiva requeridas nos termos da lei aplicável desde que o contribuinte tenha a sua sede no distrito em que o Centro Distrital exerce a sua jurisdição e certificar as situações de incumprimento perante a lei;

1.2 - Assinar certidões, incluindo as de dívida, para fundamentar a sua exigência judicial, bem como emitir outras declarações respeitantes aos contribuintes, nos termos legais aplicáveis;

1.3 - Despachar os pedidos de restituição de contribuições e quotizações indevidamente pagas;

1.4 - Participar ao IGFSS as dívidas liquidadas que não tenham sido objecto de regularização voluntária, através do envio da respectiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança coerciva;

1.5 - Autorizar a transferência de valores entre instituições ou regimes;

1.6 - Assinar, no âmbito das competências ora delegadas, com aposição do selo branco em uso neste Centro Distrital;

1.7 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente do âmbito do respectivo serviço, excepto a que é dirigida a gabinetes dos membros do Governo, governadores civis e directores ou presidentes de direcções-gerais, inspecção-geral e institutos públicos;

1.8 - Aprovar o plano de férias do pessoal sob a sua dependência e autorizar as respectivas alterações, bem como o gozo de férias anteriores à aprovação dos planos e o gozo de férias interpoladas;

1.9 - Autorizar a mobilidade de pessoal, no âmbito do respectivo Núcleo;

1.10 - Autorizar a participação em acções de formação, no âmbito do respectivo Núcleo;

1.11 - Autorizar a comparência dos funcionários do Núcleo perante entidades oficiais, quando devidamente requisitado.

2 - O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando desde já, e nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratificados todos os actos praticados a partir de 10 de Julho de 2006 no âmbito desta delegação/subdelegação de competências.

16 de Agosto de 2006. - O Director, António Celestino Pereira de Almeida.