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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 857/2004 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de apoio técnico e administrativo na área de secretariado no meu Gabinete a técnica de 2.ª classe Teresa Luísa Mendes Vieira que, para o efeito, é requisitada ao Instituto Português do Sangue, no qual suspende as suas funções nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do citado diploma.
A remuneração mensal da requisitada será a correspondente ao escalão 1, índice 295, da carreira técnica da função pública, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Agosto de 2004.
9 de Agosto de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Turismo, Carlos José das Neves Martins.
