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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1786/2005 (2.ª série). - Fernando de Bulhões (Frei António de Lisboa) foi eleito padroeiro de Portugal em 1934.
Santo António (patrono de muitas localidades portuguesas), associado à pobreza, humildade e austeridade, é de forma consensual uma referência nacional.
O município de Oeiras, atento à necessidade da identificação da população/comunidade local à sua escola, propõe que o nome de Santo António (patrono de Tercena e nome dado à igreja local), seja atribuído à Escola E. B. 1 de Tercena.
Assim, preenchidos os requisitos e formalidades previstos no Decreto-Lei n.º 387/90, de 10 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 314/97, de 15 de Novembro, determino:
A Escola E. B. 1 de Tercena passa a denominar-se Escola Básica do 1.º Ciclo Santo António de Tercena, Tercena, Oeiras.
29 de Dezembro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa, José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro.
