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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 17870/2010, de 30 de novembro
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SUMÁRIO
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de Maio, designo, em regime de cedência por interesse público, a licenciada Maria Fernanda da Luz Guia, para exercer as funções de consultora do meu gabinete, com efeitos a 1 de Novembro de 2010, vencendo pela retribuição de origem
TEXTO
Despacho n.º 17870/2010
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de Maio, designo, em regime de cedência por interesse público, a licenciada Maria Fernanda da Luz Guia, para exercer as funções de consultora do meu gabinete, com efeitos a 1 de Novembro de 2010, vencendo pela retribuição de origem.
Lisboa, 28 de Outubro de 2010. - O Presidente, José A. da Silva Peneda.
203975808