Despacho n.º 17871/2006, de 4 de setembro

Despacho n.º 17 871/2006

Em aditamento ao meu despacho n.º 11 530/2005 (2.ª série), de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de Maio de 2005, e ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego também no Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Prof. Doutor Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira, com a faculdade de subdelegação, a competência para decidir acerca dos assuntos relativos ao Plano Nacional de Leitura, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2006, de 1 de Junho.

24 de Julho de 2006. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.